Projeto de Lei 1973/1998

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 Data de apresentação 02/06/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2998
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 146 DA LEI 1.835, DE 29/12/97, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.

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