Data de apresentação 16/10/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 466
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.795, DE 22/07/97.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1983/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação