Projeto de Lei 1901/1998

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 Data de apresentação 16/02/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2809
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS CARENTES COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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