Projeto de Lei 1927/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/04/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2891
 Ementa

REVOGA O ART. 146 DA LEI 1.835, DE 29/12/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

BANCADA DO PT;

 Situação

Arquivado

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