Data de apresentação 03/11/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2680
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 157 DA LEI Nº 496/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação