Projeto de Lei 1741/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/03/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2413
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 496, DE 19/06/74.

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