Data de apresentação 03/02/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2354
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.271/93

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1753/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação