Data de apresentação 03/11/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2676
 Ementa

DISPÕE SOBRE RESERVA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM CONJUNTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.

 Autoria

VIRGINIA SCARPATTI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1888/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação