Projeto de Lei 1762/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2465
 Ementa

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE DIREITO DE ENTIDADES DE SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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