Data de apresentação 01/08/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 3029
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 Autoria

Luiz Carlos Pinto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação