Data de apresentação 16/09/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 3157
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RETROCESSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1681/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação