Projeto de Lei 1551/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2973
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1649/1996

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Anexos da Tramitação


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