Data de apresentação 16/10/1995 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2310
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação