Projeto de Lei 1538/1996

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 Data de apresentação 16/04/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2951
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1746/1997

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