Projeto de Lei 1537/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2949
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1618/1996

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Anexos da Tramitação


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