Projeto de Decreto Legislativo 96/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/01/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 4040
 Ementa

ALTERA O DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

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