Projeto de Lei 1470/1995

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 Data de apresentação 01/12/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2848
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1651/1996

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