Data de apresentação 01/06/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2706
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1493/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação