Projeto de Lei 1423/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/09/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2776
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 602, DE 30/12/75 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.440, DE 29/12/94.

 Autoria

GENTIL LIMA;

 Situação

Arquivado

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