Projeto de Lei 1349/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2665
 Ementa

PROÍBE OS MUTUÁRIOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS OU DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ISOLADAMENTE COM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL VENDER OU ALUGAR OS RESPECTIVOS IMÓVEIS POR PERÍODO QUE ESPECIFICA.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1501/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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