Data de apresentação 06/03/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2654
 Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1520/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação