Projeto de Lei 1226/1994

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 Data de apresentação 21/02/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2438
 Ementa

DECLARA ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS TEMPLOS DE QUALQUER NATUREZA E AS ENTIDADES DE CARÁTER FILANTRÓPICOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1413/1994

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