Projeto de Lei 1301/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2585
 Ementa

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.318, DE 03/09/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Luiz Carlos Pinto;

 Situação

Arquivado

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