Data de apresentação 16/12/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2612
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM LOCAIS DE MAIOR AGLOMERAÇÃO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação