Projeto de Lei 1299/1994

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 Data de apresentação 17/10/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2578
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1469/1995

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Anexos da Tramitação


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