Projeto de Lei 1303/1994

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 Data de apresentação 03/11/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2588
 Ementa

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO A REFORMA URGENTE, RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA ÀS FAMÍLIAS NECESSITADAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1483/1995

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