Data de apresentação 01/08/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2538
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.412, DE 04/07/94.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1434/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação