Projeto de Lei 1241/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2471
 Ementa

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A PROPRIETÁRIO DE LOTE DE TERRENO VAGO QUE MANTIVER LIMPO E FECHADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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