Projeto de Lei 1199/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2401
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS EM LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1371/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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