Projeto de Lei 1187/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2365
 Ementa

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1393/1994

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