Data de apresentação 18/10/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2359
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1359/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação