Data de apresentação 02/08/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2313
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE LIVROS AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM SUAS RESIDÊNCIAS PARA LEITURA E PESQUISA NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1367/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação