Projeto de Lei 1092/1993

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 Data de apresentação 01/04/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2240
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E A REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS PARA PERMITIR O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS A EDIFÍCIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

 Autoria

Luiz Carlos Pinto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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