Data de apresentação 29/06/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2295
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1318/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação