Data de apresentação 16/06/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2288
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ADOLESCENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAST.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1316/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação