Projeto de Decreto Legislativo 48/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/04/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 3957
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 053, DE 08/03/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA;

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Arquivado

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