Data de apresentação 16/02/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2221
 Ementa

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 460, DE 22/10/73.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação