Data de apresentação 27/05/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 2148
 Ementa

DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1235/1992

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação