Projeto de Lei 984/1991

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 Data de apresentação 20/08/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 2078
 Ementa

TORNA INALIENÁVEIS OS TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATUALMENTE UTILIZADOS COMO CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Luiz Carlos Pinto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1239/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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