Data de apresentação 04/02/1987 00:00:00
 N° Processo /1987
 N° Protocolo 0/1987
 ID 2194
 Ementa

ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1007/1987

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação