Projeto de Lei 769/1987

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/10/1987 00:00:00
 N° Processo /1987
 N° Protocolo 0/1987
 ID 1460
 Ementa

PROIBE O ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICOS FECHADOS.

 Autoria

Jair Ribeiro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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