Data de apresentação 16/01/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 1918
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 585, DE 24/11/1975.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação