Projeto de Lei 571/1984

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 Data de apresentação 08/02/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 1780
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 844, DE 24 DE JUNHO DE 1983.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 868/1984

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