Projeto de Lei 604/1984

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/10/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 1859
 Ementa

PROÍBE A AQUISIÇÃO DE BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 898/1984

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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