Data de apresentação 01/02/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 1776
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 864, DE 20 DE JANEIRO DE 1984.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação