Projeto de Lei 610/1984

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 Data de apresentação 16/10/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 1865
 Ementa

ORGANIZA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 932/1985

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