Data de apresentação 16/06/1982 00:00:00
 N° Processo /1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 1352
 Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE CONGADO SÃO SEBASTIÃO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 816/1982

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação