Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Requerimento Legislativo Autor: Omar Onraca 
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Requerimento Legislativo n° 3/2026
INFORMAÇÕES SOBRE CIP
Processo N°: /2026 Protocolo N°: ID: 10167 Data: 10/02/2026 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Omar Onraca
Requerimento Legislativo n° 102/2025
ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 4.674
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 9808 Data: 04/12/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Omar Onraca
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