Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: EMENDA A SUBSTITUTIVO Autor: Renara Cristina 
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EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 472003/2025
DÊ-SE AO INCISO VI DO ARTIGO 4º A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 10141 Data: 30/12/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Renara Cristina
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