Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: EMENDA A SUBSTITUTIVO Autor: Dr. Lair Bueno 
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EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 472002/2025
DÊ-SE AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 10140 Data: 29/12/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Dr. Lair Bueno
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PROCESSO
EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 472001/2025
DÊ-SE AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 10139 Data: 29/12/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Dr. Lair Bueno
DETALHES
PROCESSO
EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 468301/2025
DÊ-SE AO § 2º DO ART. 2º, E AO ART. 4º A SEGUINTE REDAÇÃO...
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 9739 Data: 16/10/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Dr. Lair Bueno
DETALHES
PROCESSO
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